Termo de Uso

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilizar os serviços da Disdal.
Durante a utilização dos serviços da Disdal, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais e não os de terceiros.

Nos casos em que houver a tutela de terceiros, seja em virtude de condições de idade, de agravo de saúde ou outra amparada por Lei, o usuário se compromete a fornecer informações fidedignas e atualizadas do tutelado, sendo o único responsável por sua veracidade.

Em caso de disponibilização de login e senha para sistemas, aplicativos e serviços da Disdal, estes só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, que deverá se comprometer em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, caso ocorra compartilhamento.

O usuário é o único responsável pela atualização das suas informações pessoais e por eventuais consequências no caso de omissão ou erro nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é o único responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos que sejam causados à Disdal, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, seja em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso aos serviços da Disdal.

a) Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes;

b) Equipamento do usuário avariado no momento do consumo e uso de serviços;

c) Proteção do computador, celular ou outro equipamento do usuário;

d) Proteção das informações baseadas nos computadores, celulares ou outros equipamentos dos usuários;

e) Abuso de uso dos computadores, celulares ou outros equipamentos dos usuários;

f) Monitoração clandestina do computador, celulares ou outros equipamentos dos usuários;

g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h) Perímetro inseguro;

i) Fornecimento de informações equivocadas, imprecisas ou incompletas; e

j) Fornecimento e uso de dados de terceiros para cadastro em serviços da Disdal, ressalvadas as situações de representação, tutoria e guarda previstas em Lei.

É vedado aos usuários o uso comercial de expressões utilizadas em programas, aplicativos, da marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos dos serviços, bancos de dados, redes e arquivos da Disdal, os quais encontram-se protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial Disdal.

A Disdal, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar sua privacidade.

Tornar público ao usuário as futuras alterações a este Termo de Uso e Aviso de Privacidade por meio do sítio www.disdal.com.br.

Em nenhuma hipótese, a Disdal será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação em seus sítios de Internet.

Em hipótese alguma, a Disdal e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Em caso de acesso a sistemas, aplicativos e serviços em que há uso de informações pessoais, o usuário concorda que não utilizará robôs, sistemas de varredura e armazenamento (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar os dados tratados, ressalvados os casos em que houver permissão expressa para tanto.

A Disdal poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas além de outras ações necessárias para cumprir com as obrigações legais.

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato com o encarregado de dados da Disdal, através do e-mail lgpd@disdal.com.br